MEI ou Simples Nacional: como formalizar seu e-commerce

MEI e Simples Nacional estão entre os caminhos preferidos de quem vende na internet e quer formalizar o e-commerce. Existem algumas diferenças entre as duas modalidades, sendo que a mais importante é o limite de faturamento máximo. Mas outras coisas também entram em jogo, como a necessidade de incluir sócios ou funcionários no negócio e até a atividade exercida.

Ao longo deste artigo, vamos destacar as principais diferenças entre MEI e Simples Nacional para e-commerce

mei simples nacional imagem de planilha e calculadora
Imagem: Pexels

Logo de início já podemos adiantar que formalizar a sua loja online ou e-commerce é essencial, e garante uma série de vantagens que podem levar o negócio mais longe, seja como Simples Nacional ou MEI.

🔴 Sem esquecer que, com a formalização, você fica em dia com as obrigações legais e tributárias, evitando problemas com a fiscalização.

Mas se o seu medo é a burocracia, temos boas notícias! Claro que abrir uma empresa Simples Nacional ou MEI vai envolver determinados procedimentos, além do acompanhamento financeiro do negócio quando as vendas começarem. Mas pode ter certeza de que essas modalidades são bem mais simples que outros regimes tributários.

👉 Siga a leitura para conhecer mais sobre as diferenças entre MEI e Simples Nacional e escolher a melhor alternativa para seu e-commerce!

MEI para e-commerce e loja virtual

O MEI – Microempreendedor Individual – foi criado para incentivar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Atualmente, esta é a maneira mas fácil de começar uma empresa, desde sua abertura até a prestação de contas, com taxas tributárias reduzidas.

Após o processo de abertura, o MEI tem uma série de vantagens, como inscrição CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – e emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

O custo mensal do MEI fica em torno de R$ 60, incluídos INSS*, ICMS** e ISS***. O pagamento é unificado, por meio da DAS-MEI – Documento de Arrecadação Simples, e pode ser feito online.

*INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social

**ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

***ISS – Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza

Quem pode ser MEI?

Antes de qualquer coisa, você deve saber as exigências para se tornar MEI:

✔ Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750,00 por mês)

✔ Titular do MEI não pode ser sócio, titular ou administrador de outras empresas

✔ Contratação de, no máximo, um funcionário. Este empregado pode receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

✔ Ocupação prevista na lista de atividades permitidas no MEI

🔴 Além disso, como o próprio nome já deixa claro, o regime de Microempreendedor Individual não permite sócios

Como abrir um MEI?

A facilidade de adesão é uma das principais vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual. Boa parte do processo é realizado pela internet e dispensa a contratação de um contador

print site portal do empreendedor
Imagem: Portal do Empreendedor

Passo a passo para abrir MEI:

👉 Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Formalize-se

👉 Você vai precisar dos seguintes documentos: RG, Título de eleitor e número de declaração do Imposto de Renda dos 2 últimos anos (caso seja declarante)

👉 No campo “Atividades” escolha uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias

Siga as demais instruções até finalizar o processo

Após seguir estes passos, você já vai ter acesso a um Certificado de Microempreendedor Individual e ao número de CNPJ.

🔴 Porém, para realizar emissão de Nota Fiscal é preciso procurar a Secretaria da Fazenda do seu estado e se cadastrar na prefeitura a sua cidade. As regras para este processo variam, então é sempre bom se informar nos órgãos locais.

💡 Veja mais detalhes no artigo MEI: O que é e como você pode se tornar um.

Vantagens do MEI

A primeira vantagem clara de abrir um MEI para o seu e-commerce é a regularização do seu negócio, evitando problemas fiscais.

Outro ponto importante é a inscrição como CNPJ, que confere maior credibilidade à loja virtual. Afinal, muitos clientes em potencial podem procurar informações sobre a sua empresa, certo?

Fora que, caso você queira expandir os negócios, terá mais facilidade em conseguir empréstimos bancários com juros menores, por meio do chamado microcrédito. 

O CNPJ garante, ainda, outras vantagens, como facilidade para contratar sistemas de plataformas de e-commerces, gateways de pagamento e ERPs

Ao contribuir mensalmente com o INSS, os profissionais MEI também têm direito a benefícios e serviços previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para membros da família. 

Até mesmo alguns planos de saúde oferecem planos para MEIs, que podem ser mais baratos do que planos particulares.

MEI e Nota Fiscal

O Microempreendedor Individual não tem obrigação de emitir nota fiscal quando presta serviços ou comercializa produtos para pessoas físicas

Contudo, a obrigação passa a existir quando a mercadoria ou serviço é destinado a pessoas jurídicas – ou seja, outra empresa – a não ser que a tomadora de serviço emita uma nota fiscal de entrada.

Porém, é sempre bom lembrar que, ao comprar um produto, qualquer consumidor tem direito a exigir nota fiscal. Afinal, o documento serve como garantia caso ocorra algum problema. 

🔴 Logo, a indicação é que, mesmo sem a obrigação, lojas onlines cadastradas como MEI ofereçam o documento aos seus clientes

👉 Além disso, o envio de mercadorias acompanhadas de nota fiscal também representa uma vantagem para o próprio lojista principalmente em caso de perda ou extravio das encomendas nas transportadoras.

💡 Leia mais no artigo Nota Fiscal e Declaração de Conteúdo

Simples Nacional para e-commerce e loja virtual

imagem mostra homem fazendo cálculos com notas fiscais
Imagem: Freepik

O Simples Nacional é mais um regime unificado de cálculo, arrecadação e fiscalização de impostos, mas dessa vez dedicado a Micro e Pequenas Empresas

Uma das principais diferenças entre o Simples Nacional e o MEI é o limite de faturamento anual. Veja a seguir:

🔷Microempreendedor Individual (MEI) – Faturamento anual de até R$ 81 mil

🔷Microempresa – Faturamento anual de até R$ 900 mil

🔷Empresa de Pequeno Porte (EPP) – Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões

Outro ponto importante é que o Simples Nacional permite que a empresa tenha sócios, desde que residam no Brasil e não apresentem as restrições previstas.

O pagamento de tributos também é realizado via DAS, que inclui os impostos:

  • IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • Contribuição para PIS/PASEP
  • Confins – Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
  • ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
  • ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária

🔴 O valor pago vai depender de fatores como faturamento da empresa e área de atuação.

Como abrir um e-commerce no Simples Nacional

Abrir uma empresa como Simples Nacional é um processo um pouco mais complexo do que no caso do MEI. Por isso, o indicado é que o empreendedor tenha o auxílio de um contador

O primeiro passo é decidir qual será o modelo de constituição empresarial escolhido:

🔷Empresa de Responsabilidade Limitada (Eireli) – Não inclui a participação de sócios. Contudo, os bens do dono entram como parte do patrimônio da empresa. Exige capital social base mais alto.

🔷Sociedade Limitada (LTDA) – Empresas abertas em sociedade, com cotas de investimentos distribuídas.

🔷Empresário Individual – Como o nome diz, prevê um único indivíduo como administrador. É a alternativa mais usada por quem, por conta de alguma restrição, não pode abrir registro como MEI.

Em seguida, é preciso reunir os documentos necessários para abertura da empresa, que variam de acordo com área de atuação, local e outros fatores. Mas, em geral, são solicitados:

  • Contrato social
  • Registro na Junta Comercial
  • Registro na Secretaria Estadual da Fazenda
  • Alvará de Funcionamento
  • Registros Especiais correspondentes ao tipo de atividade

Bem, depois de tantas exigências, você deve ter entendido nossa indicação de ter a ajuda profissional de um contador, certo? Pois vamos te dar mais um motivo para ter este auxílio.

🔴 Embora seja um regime tributário unificado, o Simples Nacional não elimina obrigações contábeis variadas, inclusive o acompanhamento correto do fluxo de caixa. Para evitar problemas, o mais indicado é que o contador siga acompanhando a empresa, mesmo após o processo de abertura da loja virtual.

Além disso, diferente do que ocorre com o MEI, as empresas do Simples Nacional não apresentam restrições sobre a contratação de funcionários. Entretanto, lembre-se que tudo deve ser feito de acordo com as Leis Trabalhistas, mais um ponto em que o contador pode ajudar bastante.

Qual a melhor alternativa para o seu e-commerce: MEI ou Simples Nacional?

Mesmo depois de ver as particularidades das duas alternativas, é normal continuar com dúvidas sobre qual a melhor opção para formalizar sua loja virtual

Para te ajudar, vamos rever os pontos principais das empresas abertas como MEI ou Simples Nacional:

Formalização

MEI – Opção mais fácil para abrir uma empresa. A primeira parte do processo pode ser realizada online, no Portal do Empreendedor. Após registro no CNPJ, é preciso conferir as exigências municipais e estaduais. Não requer o acompanhamento de um contador.

Simples Nacional – Processo um pouco mais mais burocrático, já que envolve o desenvolvimento e registro de um Contrato Social, além de outras documentações. O auxílio de um contador profissional é aconselhado.

Faturamento máximo permitido

MEI – R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750/mês.

Simples Nacional – Microempresa – Faturamento anual de até R$ 900 mil

Simples Nacional – Empresa de Pequeno Porte (EPP) – Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões

Pode ter sócio?

MEI – Não.

Simples Nacional – Sim, desde que respeitando as restrições da modalidade.

Pode ter funcionários?

MEI – No máximo um funcionário, que receba um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

Simples Nacional – Sem restrições sobre a contratação de funcionários, dentro das regras da CLT.

Obrigações tributárias

MEI – Pagamento mensal de aproximadamente R$ 60 por meio do DAS-MEI, que já inclui recolhimento de INSS, ICMS e ISS. Não há necessidade de livro contábil.

Simples Nacional – Pagamento unificado por meio de DAS, mas taxas variam de acordo com atividade, faturamento e outros fatores. Inclui recolhimento de IRPJ, CSLL, Contribuição para PIS/PASEP, Confins, IPI, ICMS, ISS e CPP. É necessário o registro de fluxo de caixa e o acompanhamento de um contador é indicado 

Emissão de Nota Fiscal

Tanto MEI quanto Simples Nacional podem emitir nota fiscal, inclusive a NF modelo 55, usada nas vendas online. Lembrando que, em alguns casos, é preciso providenciar autorização ou acesso ao sistema de geração de notas junto aos órgãos municipais ou estaduais.

💡 Saiba mais no artigo A importância da nota fiscal no e-commerce.

Como descobrir qual a melhor opção?

Alguns pontos podem te ajudar a descobrir qual a alternativa mais indicada para formalização do seu e-commerce.

A primeira, claro, é a expectativa de faturamento anual. Afinal, se este valor for maior do que R$ 81 mil, já não é possível se enquadrar como MEI. Você também deve garantir que a ocupação realizada esteja listada como uma das atividades permitidas na modalidade tributária.

🔴 Contudo, se a expectativa de lucro for maior ou se a empresa contar com a participação de outros sócios, a saída é mesmo optar pelo Simples Nacional.

Vale saber, ainda, que uma empresa pode passar de MEI para Simples Nacional. Assim, você pode formalizar seu e-commerce de forma mais fácil inicialmente e, à medida em que os lucros aumentam, providenciar as medidas e documentações necessárias para a troca de regime tributário.

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