Nota fiscal correios 2018

Correios passam a exigir nota fiscal a partir de 2018: veja os impactos para o seu e-commerce!

Segundo o comunicado oficial publicado pela estatal, a partir do dia 02 de janeiro de 2018, para que as encomendas sejam aceitas no fluxo postal, será obrigatório anexar à parte de fora do objeto a nota fiscal do produto ou a declaração de conteúdo (dependendo do caso). Você já sabe quais são os impactos dessa mudança para o seu e-commerce? Já avaliou quais aspectos do seu negócio serão afetados? Já sabe como será a reestruturação do seu departamento logístico? Ainda tem alguma dúvida sobre como essa mudança funcionará, na prática? Então siga lendo – porque nós do Melhor Envio, orgulhosamente, não seremos omissos nem imparciais! Nós temos algumas dicas importantes pra você, 😉!

 

Nota fiscal dos Correios para o e-commerce? Dica #1: Inspira, respira, não pira!

Como diria nosso amigo Frete Estripador: Vamos por lotes (?)! Caso você faça parte do imenso grupo de pequenos empresários que enxergaram no MEI a solução para regularizar os seus negócios, não se preocupe: na maioria dos casos essa nova exigência de nota fiscal nos Correios para o e-commerce não trará impactos para o seu negócio. Segundo a “lei do MEI”, caso o seu consumidor seja uma pessoa física, você não precisa emitir nota fiscal para o produto – mas ainda assim, não estará livre de declarar o conteúdo e isentar os Correios de toda e qualquer responsabilidade fiscal sobre a sua encomenda. Para isso foi disponibilizado, no site oficial da empresa, um “modelo de declaração de conteúdo” que pode ser utilizado. Pra quem gosta de ficar por dentro dos aspectos jurídicos, eu vou deixar aqui embaixo o trecho do art. 97, da Resolução 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011, que fala sobre a relação entre MEI e nota fiscal, tudo bem?

“Art. 97. O MEI:

II – em relação ao documento fiscal previsto no art. 57, ficará:

  1. Dispensado da emissão:
    1. Nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
    2. Nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada;
  2. b) Obrigado à sua emissão:
    1. Nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;
    2. Nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir Nota Fiscal de entrada.

1º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 2º)”.

Nota fiscal dos Correios para o e-commerce? Dica #2: Tava ruim, aí tava bom, aí ficou ruim, só que não tão ruim quanto parece… Mas você só precisa se readequar!

Independentemente do seu enquadramento fiscal, sendo um pequeno ou médio empreendedor digital, é bem provável que o seu “departamento logístico” seja conduzido por uma ou poucas pessoas (#MerchanTime: ou talvez várias, caso você utilize o Melhor Envio para facilitar sua vida gratuitamente, 😝). Por conta disso, será necessário se readequar! A primeira coisa que você precisará fazer é: conhecer o seu cliente. Caso você esteja enviando seu produto para uma pessoa jurídica, você precisará emitir a nota fiscal exigida pelos Correios (mesmo sendo MEI). Note que a declaração que você faz é algo extremamente sério! Veja:

“Declaro, não ser pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, ainda que estas se iniciem no exterior, que o conteúdo declarado e não está sujeito à tributação, e que sou o único responsável por eventuais penalidades ou danos decorrentes de informações inverídicas.”.

Nesse caso, essa declaração precisa estar de acordo com a lei ou sua empresa corre sérios riscos de ser penalizada. A segunda parte que exigirá uma readequação da sua parte é anexar a declaração de conteúdo (ou a nota) à parte de fora da caixa. Veja só…

 

Nota fiscal dos Correios para o e-commece? Dica #3: Na bolsa do “canguru”!

Para evitar problemas decorrentes de danos à declaração (ou nota) anexada à caixa dentro do fluxo postal, nós recomendamos fortemente que você utilize sacos plásticos para proteger o documento. Esses sacos são facilmente encontrados em lojas virtuais e custam cerca de R$ 0,08 a R$ 0,15 por unidade. Procure por saco “canguru” ou “janela” para encomendas.

nota fiscal correios

Dica rápida: É importante garantir o fácil acesso ao código de barras da nota. Isso vai ajudar a dar agilidade à movimentação do seu objeto dentro do fluxo postal. No caso da declaração, o ideal é deixar a discriminação dos produtos e a sua assinatura à mostra.

Nota fiscal dos Correios para o MEI? Dica #4: Outra perspectiva sobre as notas fiscais!

A notícia de que os Correios passariam a exigir nota fiscal criou um rebuliço tremendo na internet e eu até entendo os motivos. Não é pra menos… Costumamos dizer que o Brasil é o país do imposto, mas sinceramente? Seria hipocrisia da nossa parte fechar os olhos para a outra face da moeda: o Brasil também é o país da sonegação fiscal. Muitas pessoas utilizam o serviço dos Correios para transportar mercadorias por ser, obviamente, mais fácil de sonegar através de quem não fiscaliza – ou fiscaliza pouco. Nós já falamos sobre a importância da nota fiscal para a sua loja virtual em uma publicação aqui do blog e, pra ser sincero, nossa opinião ainda é a mesma. Nossa bandeira é e sempre vai ser o e-commerce e, por conta disso, nós reconhecemos a dificuldade de se trabalhar com a carga tributária que temos no país (especialmente sendo pequeno), mas a sonegação fiscal não é e nunca será o caminho. Dá uma lida nesse artigo que eu linkei aí em cima e veja o tamanho da dor de cabeça que isso pode te causar!

 

Pra frisar: Se você for um empreendedor pequeno, que ainda não possui MEI, existem duas opções. A primeira, é encarar essa mudança na política dos Correios como uma forma de “forçar” a criação do seu cadastro no MEI. A guia de arrecadação única corresponde a uma mensalidade de pouco menos de R$ 50,00 e possuindo um CNPJ você tem a possibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas quando for necessário. A segunda alternativa, caso você esteja vendedo produtos de forma informal (artigos usados, por exemplo), é enviar seus produtos usando a declaração. Para os demais enquadramentos fiscais a nota passa a ser obrigatória.

 

Caso você já tenha como rotina a emissão de nota fiscal, essa medida é algo positivo pra você, pois colocará os empresários em pé de igualdade nesse quesito. Quem sonega não terá mais um caminho “seguro” para sonegar e, por conta disso, não terá vantagens (custos, lucratividade e preço) em cima dos concorrentes. Uma dica legal, caso você trabalhe emitindo notas fiscais é, justamente, pensar fora-da-caixinha na hora de escolher a empresa que transportará as suas encomendas. Uma das maiores vantagens competitivas dos Correios em relação às transportadoras privadas era a baixa burocracia do serviço. Essa mudança movimenta a estatal para um maior grau de paridade com empresas privadas de fretes expressos. Já que você trabalha com nota fiscal, que tal comparar o frete com diversas transportadoras antes de escolher a mais adequada para transportar as suas mercadorias? #MerchanTime2!

 

Nós falamos bastante por aqui que nosso objetivo é fazer você economizar tempo e dinheiro com o processo logístico, certo? Mas… Seria muita prepotência da minha parte dizer que queremos ir além? Queremos fazer parte do seu sucesso e da saúde do seu negócio. Queremos que você não tenha dores de cabeça e que a logística se torne um processo simples no seu dia a dia. É pra isso que escrevemos  matérias como essa por aqui – e é pra isso que, nos próximos dias, nossos desenvolvedores estarão trabalhando para automatizar o processo de preenchimento da declaração de conteúdo direto em nosso site, 😁! Essa atualização deverá chegar nas próximas semanas e, enquanto ela não vem, nós queremos ouvir a sua opinião… O que você pensa sobre essa mudança? Quais serão os impactos no seu negócio? Ler esse artigo ajudou você a formatar seu pensamento? A entender melhor? Comenta aí, 😍!


#ATUALIZAÇÃO [02/01/2018]: O Melhor Envio recebeu informações diretas dos Correios sobre as novas políticas para 2018! Segue, na íntegra, o FAQ disponibilizado pra gente!

 

Por que os Correios inventaram essa medida agora?
A obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Ela tampouco é uma obrigação exclusiva dos Correios. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Caso insistam em fazê-lo, os órgãos fiscalizadores podem apreender as mercadorias transportadas.

 

Qual é a legislação que dispõe sobre o assunto?
A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS varia de Estado para Estado. Mas todas são fundamentadas pelo Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. Especificamente no que diz respeito aos Correios, a norma é o Protocolo 32/01, do Confaz.

 

Sou microempreendedor individual. Posso anexar a declaração de conteúdo e não a nota fiscal?
A responsabilidade pelo documento fiscal é do remetente. Contudo, o protocolo ICMS 32/01 restringe a utilização de declaração de conteúdo a “transporte de bens entre não contribuintes” de ICMS. O site do Sebrae traz orientações para microempreendedores individuais que têm dúvidas sobre a necessidade ou não de nota fiscal. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercância”.

 

Essa medida afeta as compras internacionais?
Não. Essa regra é específica para a circulação de mercadorias em território nacional. As importações estão sob legislações específicas.

 

Como consigo um formulário de declaração de conteúdo?
A declaração de conteúdo está disponível para download no site dos Correios.

 

Sou pessoa física e vendo pela internet. Posso postar sem apresentação do documento?
Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

 

Vendi pela internet um produto usado. Posso enviar sem nota fiscal ou declaração de conteúdo?
Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

 

Como saber se eu preciso emitir nota fiscal ou se posso utilizar a declaração de conteúdo?
A avaliação quanto à apresentação de nota fiscal ou declaração de conteúdo cabe exclusivamente ao remetente, em cumprimento às legislações tributárias. De acordo com o Protocolo 32/01, do Confaz, a declaração de conteúdo é exclusiva do “transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota”. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia”. Outras dúvidas devem ser esclarecidas junto aos órgãos de fiscalização tributária.

 

De que forma o documento precisa ser afixado?
A nota fiscal ou a declaração de conteúdo deve ser afixada na parte externa da embalagem da encomenda. Recomenda-se a utilização de envelope plástico transparente para o acondicionamento do documento.

 

O valor do produto precisa ficar visível?
Não! No documento fiscal ou na declaração de conteúdo deve constar o valor do produto. Mas ele não precisa ficar visível durante o transporte. Inclusive, na prática, os remetentes costumam inserir a nota dobrada dentro do plástico, de forma a preservar essas informações.

 

Posso deixar a nota fiscal dentro da encomendar e mencionar na caixa que a nota está dentro?
Não. O documento deve ser afixado externamente à embalagem, exceto para casos que tenham autorização expressa da Sefaz.

 

Quando vendo um pedido e emito apenas uma nota, mas faço o envio fracionado dos produtos, em várias caixas, como devo fazer?
Neste caso, a nota fiscal deverá ser emitida individualmente e acompanhar o seu respectivo volume, além de ser afixada em cada encomenda.

 

A declaração de conteúdo será preenchida pelo atendente da agência?
Não. O preenchimento da declaração de conteúdo é de responsabilidade do remetente, exclusivamente.

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Por 29 de dezembro de 2017 às 3:52

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  • Mah (29/12/2017 às 16:56)

    Sinceramente, estou bem apreensiva. Eu sou pensionista por invalidez e complemento a miséria de salário que recebo com artesanato que vendo virtualmente, são roupas de bonecas que consigo fazer sem precisar caminhar, já que sou cadeirante. Não posso abrir a MEI, pois seria configurado como apta a trabalhar e perderia meu benefício. Envio cerca de de 3 a 5 encomendas por semana, não sei se será enquadrado como comércio mesmo eu fazendo a declaração de conteúdo. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

    • Lucas Milke (02/01/2018 às 14:54)

      Mah, acredito que o mais certo nesse caso seja conversar com a Receita e tirar a febre. Eles vão saber te instruir da melhor forma possível.

  • Gleidson (29/12/2017 às 22:15)

    Olá, fiquei com uma dúvida, e para quem está começando, que não sabe se vai vender, sendo pouco ou muito, vcs acham necessário esse enquadramento? No meu caso são roupas de fabricação própria, nem mesmo conseguir ativar o termômetro de vendas, faz uma média de uns 10 dias que iniciei, no momento só perguntas sobre as calças jeans feminino que vendo, estou montando os kits etc.

    • Lucas Milke (02/01/2018 às 14:52)

      Oi Gleidson, segundo o esclarecimento que recebemos dos Correios: “A avaliação quanto à apresentação de nota fiscal ou declaração de conteúdo cabe exclusivamente ao remetente, em cumprimento às legislações tributárias. De acordo com o Protocolo 32/01, do Confaz, a declaração de conteúdo é exclusiva do “transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota”. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia”. Outras dúvidas devem ser esclarecidas junto aos órgãos de fiscalização tributária”.

  • Claudio (30/12/2017 às 16:28)

    Boa tarde,
    MEI não precisa emitir NF-e quando realizar uma venda interestadual para pessoa física?

    • Adam (04/01/2018 às 19:33)

      Olá, isso é meio confuso no mesmo sebrae está escrito:

      “O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.”

      e

      “- O MEI pode enviar encomendas via Correios ou transportadora para outros estados para pessoas físicas sem nota fiscal?

      Todas as mercadorias enviadas através dos correios e/ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias enviadas sem a Nota Fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal e/ou estadual.”

      Agora fiquei confuso, e na declaração diz que não pode ser objeto de intuito comercial :/

      • Giulia Lemos (17/01/2018 às 12:16)

        Oi, Adam!

        Infelizmente, as informações que temos são apenas as que colocamos no post! Mas, o importante mesmo, é sempre se atentar para a seguinte informação:

        “Declaro, não ser pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, ainda que estas se iniciem no exterior, que o conteúdo declarado e não está sujeito à tributação, e que sou o único responsável por eventuais penalidades ou danos decorrentes de informações inverídicas.”.

        Isso porque ao assinar a Declaração de Conteúdo, você aceita a declaração acima! O ideal é também entrar em contato com a Receita Federal mais próxima de você! Isso porque o pessoal da receita vai saber lhe instruir certinho sobre essa questão!

    • Adriana (08/01/2018 às 15:01)

      Me estranha essa orientação dos Correios, pois se o MEI não emitir a NF, ele precisará preencher a declaração de conteúdo e, nesse caso, estará incorrendo em crime, pois na declaração estás atestando que não se trata de vende de mercadoria. Ou seja, entendo que mesmo que o MEI não tenha obrigação legal de emitir a NF, ele precisará fazê-lo para não incorrer em crime com a assinatura da declaração de conteúdo!

      • Lucas Milke (11/01/2018 às 10:53)

        O ponto chave dessa declaração, Adriana, é a parte em que diz: “[…] que o conteúdo declarado não está sujeito à tributação e que sou o único responsável por eventuais penalidades ou danos decorrentes de informações inverídicas”. Se você ainda tiver alguma dúvida, a recomendação que recebemos é indicar nossos leitores a entrar em contato direto com a Receita Estadual através do portal online.

    • Fabio (11/01/2018 às 09:13)

      Em quais situações o MEI é obrigado emitir nota fiscal?
      A exigência de nota fiscal eletrônica para envios dos Correios em 2018, fez o Microempreendedor Individual (MEI) pensar se ele deve ou não emitir nota fiscal, a obrigatória acontece quando ocorrem transações diretas a outras Pessoas Jurídicas, que registram suas atividades através do seu CNPJ. Caso o consumidor final seja uma Pessoa Física, fica a critério a declaração de conteúdo ou a emissão do documento fiscal, com exceção de quando o consumidor exigir a sua emissão.

      Porém a isenção de envio de produtos sem nota fiscal para Pessoas Físicas, pode ser feita apenas nas transações dentro do estado do remetente, podendo assim utilizar a declaração de conteúdo. Já as mercadorias enviadas para fora do estado, pelos Correios e/ou transportadora, devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoa Física ou Jurídica.

      Lembrando que as mercadorias que não estiverem acompanhadas de nota fiscal durante o transporte estão sujeitas a retenção dos produtos e a não restituição da mercadoria conforme (artigos 54, inciso V e 54) atuado como “possível fraude fiscal”.

      Fonte: SEBRAE – fiscal

  • Francisco (05/01/2018 às 11:04)

    Bom dia, Lucas.
    Sou MEI e tenho uma loja virtual que vendo camisetas e calças e como falou acima e já verificado pelo Sebrae a MEI não precisa emitir NF se o cliente for pessoa física(inclusive interestadual) . Uma pergunta. Hoje vou enviar mercadoria de pedidos no meu site para pessoas físicas, na declaração eu coloco o meu CNPJ (com a observação que sou MEI) ou posso colocar somente o meu CPF?
    Abraço e muito obrigado

    • Giulia Lemos (17/01/2018 às 12:22)

      Oi, Francisco!

      Acredito que como você possui MEI o ideal seria já informar o seu CNPJ! Mas, você pode confirmar isso certinho na hora da postagem mesmo! Confirma com a sua agência o que seria melhor, e preenche com o necessário na hora da postagem! 🙂

  • Izabel (07/01/2018 às 21:28)

    Tenho mei mas não uso apenas pago como faço ? Para emitir nota fiscal tem que pagar por folha ? Como funciona .. Trabalho com vendas e envio para todo Brasil e preciso de ajuda para fazer certo no correio mas não sei como fazer a tal da nota nem onde fazer

    • Lucas Milke (11/01/2018 às 11:08)

      Oi Izabel. Tudo bem?

      Nesse caso, acredito que você possa recorrer à Nota Fiscal Eletrônica. Entre em contato com o posto fiscal da Receita Federal mais próximo da sua casa e peça orientações sobre como se cadastrar no programa da NF-e. Você precisará preencher um formulário (que eles fornecem) com os seus dados, junto com cópia dos documentos. Fazendo isso, você terá uma senha de acesso que permitirá a emissão de notas fiscais eletrônicas. Aí é só imprimir e anexar à caixa do produto quando for necessário.

      De qualquer modo, o pessoal da Receita vai te instruir certinho, tudo bem? Sucesso e boas vendas!

  • Henrique (17/01/2018 às 11:24)

    Apenas para eslcarecer melhor para todos.

    Me informe se estou correto, dentro do meu estado eu como MEI posso enviar apenas a declaração, mas se eu vender para outro estado, tenho que emitir a NFe? é isso mesmo?

    • Giulia Lemos (17/01/2018 às 12:25)

      Oi, Henrique!

      No comunicado oficial que recebemos dos Correios, não recebemos essa confirmação em específica. Fomos informados que a postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal, afixada na parte externa da encomenda. Algumas outras informações, como essas legislações específicas para MEI, não vieram tão bem especificadas.

      Por isso, aconselhamos que entrem em contato com a Receita Federal mais próxima de você, pois eles irão saber aconselhar a melhor forma de proceder! Assim, você não corre nenhum tipo de risco nos seus envios!

    • Kelvin Pereira (24/02/2018 às 18:23)

      O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

      O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

  • Everton (03/02/2018 às 09:37)

    Na minha opinião, acho justo os correios estarem cobrando NFE, assim fica nivelado para todos em termos de declarações tributárias, vou começar agora no mercado e-commerce, mas já vejo a necessidade de fazer um MEI. A única dúvida que fiquei, foi que como sou pessoa física, na minha cidade tem disponível no site da prefeitura um programa para emissão de Nfe avulsa, essa é válida né? Essa Nfe vale para profisssionais liberais que não tem CNPJ.

Por 29 de dezembro de 2017 às 3:52